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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0129696-97.2025.8.16.0000

Recurso: 0129696-97.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Requerente(s): KARINA ELIZABETH SEIXAS DA SILVA
Requerido(s): ALVEAR SPE 2 S/A
BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA

ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA
Tacla Investimentos de Bens Ltda.
Após a interposição do recurso, percebeu-se a necessidade de intimação da parte recorrente
para juntar o ato normativo oficial publicado no Diário da Justiça Eletrônico, a fim de comprovar
a ocorrência, no âmbito deste Tribunal de Justiça, de feriado local ou/e de suspensão
/prorrogação do prazo recursal, sob pena de ser reconhecida a intempestividade do recurso,
na forma do disposto no artigo 1.003, § 6º c/c o artigo 224, §1º, ambos do Código de Processo
Civil, bem como para comprovar o preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos
termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (despacho de mov. 13.1).
No caso concreto, verifica-se que a intimação do acórdão recorrido se deu pela
disponibilização no DJEN na data de 08/10/2025 e, considerada como data da publicação o
primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação (artigos 4º, §3º, da Lei 11.419
/2006, e 224, do Código de Processo Civil), 09/10/2025, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
interposição de recurso iniciou no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, isto é, em 10/10
/2025, e findou em 03/11/2025, data da interposição do apelo.
Sendo assim, a parte deveria ter comprovado, por meio de documento idôneo, a prorrogação
do prazo recursal em razão da suspensão do expediente no dia 27/10/2025 e do feriado local
do dia 28/10/2025, dos quais se valeu para a interposição do recurso.
Todavia, a parte não regularizou o vício apontado, pois a mera menção quanto à
tempestividade do apelo feita na petição de mov. 16.1 não constitui meio idôneo para tal
finalidade, o que implica reconhecer a intempestividade do recurso, falha que conduz a sua
inadmissão.
Cumpre esclarecer, ainda, que a parte deixou de comprovar o preparo recursal em dobro, visto
que juntou apenas os comprovantes de pagamento (16.2 a 16.4), sem as respectivas guias de
recolhimento, sendo forçoso também reconhecer a sua deserção.
Nesse sentido é o entendimento vigente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:
"(...)
6. A teor de pacífica jurisprudência desta Corte Superior 'A ocorrência do
feriado local ou a determinação de suspensão do prazo no Tribunal
recorrido deve ser atestada por meio de documentação idônea (certidão
específica do Tribunal de origem ou cópia do Diário Oficial - contendo o
inteiro teor do ato da instância recorrida ou da lei que criou o feriado local.
Não serve a tal propósito ‘print’ de tela, imagem de página eletrônica
extraída da 'internet', mera menção no corpo da petição recursal ou
apresentação de lista ou de calendário. Ademais, não se aplicam os
feriados e as suspensões constantes em normas do Superior Tribunal de
Justiça.' (AgInt no AREsp n. 1.941.411/RJ, relator Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.)
(...)".
(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.707.555/SP, relatora Ministra Daniela
Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO
IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que
não conheceu do recurso em mandado de segurança, em razão de
irregularidade no recolhimento do preparo.
2. O agravante foi intimado para sanar o vício, mas não regularizou a
situação, apresentando apenas comprovante de pagamento sem a guia de
recolhimento das custas devidas ao STJ.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de
regularização do preparo, mesmo após intimação, impede o conhecimento
do recurso em mandado de segurança.
III. Razões de decidir
4. O STJ entende que é deserto o recurso se a parte não comprova,
adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, mesmo
após intimação.
5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de
comprovação do recolhimento das custas devidas, na forma exigida,
acarreta a deserção do recurso.
6. A alegação de rigor excessivo e formalismo exacerbado não afasta a
necessidade de cumprimento das exigências processuais para o
conhecimento do recurso.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: '1. A ausência de regularização do preparo, mesmo
após intimação, impede o conhecimento do recurso. 2. A jurisprudência do
STJ exige a comprovação adequada e tempestiva do recolhimento do
preparo recursal para evitar a deserção do recurso'.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º; RISTJ, art. 21-E, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 72.268/RS, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023; STJ,
AgRg no RMS 73.256/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 17/6/2024.
(AgRg no RMS n. 75.687/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intime-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR-62